Este documento ("Acordo") é legalmente vinculativo entre a SCRIBO ("nós" ou "nosso") e você, pessoa física ou jurídica ("Usuário", "você" ou "seu") que adquire, acessa e/ou utiliza a plataforma digital scribo.dev ("Plataforma"). A vigência deste Acordo inicia-se no momento do acesso inicial do Usuário à Plataforma e regerá sua aquisição inicial, bem como quaisquer aquisições futuras feitas pelo Usuário que façam referência a este Acordo. A SCRIBO pode modificar este Acordo periodicamente, conforme descrito na seção 11.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda em ficar vinculado a este Acordo. Se você não concordar com este Acordo, você não está autorizado a acessar ou utilizar a Plataforma.

Recomendamos que você leia atentamente este Acordo, pois ele contém informações importantes sobre seus direitos e obrigações como Usuário da SCRIBO.

1. Definições

1.1 "SCRIBO" ou "scribo.dev" refere-se à empresa SCRIBO TECNOLOGIA LTDA, proprietária e responsável pela Plataforma e pelos Serviços, com sede em Rua Marechal Deodoro, 283, 1º andar, CEP 30.150-110, Belo Horizonte, MG, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 26.729.986/0001-29.

1.2 "Usuário" refere-se à entidade, pessoa física ou jurídica, que adquire, acessa e/ou utiliza a Plataforma, seja no plano gratuito ou pago.

1.3 "Serviços" refere-se a todas as ferramentas, aplicações, recursos e funcionalidades fornecidos pela Plataforma ao Usuário.

1.4 "Plataforma" refere-se ao software ou conjunto de softwares pelo qual o Usuário utiliza os Serviços fornecidos pela SCRIBO, acessíveis através do website https://scribo.dev/ e seus subdomínios.

1.5 "Conteúdo" refere-se a todo e qualquer material, incluindo textos, imagens, vídeos, códigos, designs e outros arquivos enviados postados ou disponibilizados pelo Usuário na Plataforma.

1.6 "Plano Gratuito" refere-se ao plano de acesso à Plataforma com funcionalidades limitadas, oferecido gratuitamente pela SCRIBO.

1.7 "Plano Pago" refere-se ao plano de acesso à Plataforma com funcionalidades completas, mediante pagamento de assinatura, conforme descrito na seção 5.1.

1.8 "Parte" refere-se, a depender do caso, ao Usuário ou a SCRIBO e "Partes" refere-se ao Usuário e a SCRIBO, coletivamente.

1.9 "Controlador" refere-se a quem determina as finalidades e os meios de processamento de dados pessoais.

1.10 "Operador" refere-se a quem realiza o processamento de dados pessoais em nome do Controlador.

1.11 "Dados Pessoais" refere-se a qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável.

1.12 "Processamento de Dados" refere-se a qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não.

Os termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural e vice-versa. A menos que o contexto deste Acordo indique claramente o contrário, palavras no gênero masculino incluem o feminino e vice-versa.

2. Licença e Direitos de Uso

2.1 Serviços

A SCRIBO concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para seus próprios fins comerciais internos, de acordo com os termos deste Acordo. Esta licença não permite ao Usuário, em nenhuma hipótese:

a) Vender, revender, licenciar, sublicenciar, divulgar, revelar, alugar, emprestar, transferir ou autorizar o uso, total ou parcial, do software da SCRIBO – incluindo seu código-fonte, banco de dados ou qualquer informação relacionada – a terceiros. Esta proibição se estende a empresas controladas pelo Usuário, subsidiárias, afiliadas ou qualquer outra entidade relacionada, sem autorização prévia e por escrito da SCRIBO;

b) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma, incluindo seu código fonte, banco de dados, ou qualquer informação a eles relacionada;

c) Usar os Serviços para construir um produto ou serviço similar ou que compete com a Plataforma;

d) Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade da Plataforma;

e) Utilizar a Plataforma de qualquer forma que viole este Acordo ou qualquer lei ou regulamento aplicável;

f) Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional;

g) Infringir os direitos de propriedade intelectual da SCRIBO, bem como de terceiros;

h) Exibir ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, vulgar, obsceno, odioso ou censurável de qualquer natureza. Exemplos de conteúdo inapropriado incluem, mas não se limitam a:

• Discurso de ódio ou discriminação;
• Assédio ou bullying;
• Conteúdo sexualmente explícito ou pornografia infantil;
• Informações falsas ou enganosas;
• Conteúdo que promova atividades ilegais ou prejudiciais;

i) Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma ou dos servidores e redes conectados à Plataforma;

j) Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a outras contas de Usuário, sistemas de computador ou redes conectadas à Plataforma, por meio de hacking, mineração de senha ou qualquer outro meio;

k) Assediar, ameaçar ou prejudicar outros Usuários;

l) Coletar ou armazenar dados pessoais de outros Usuários sem a sua permissão expressa;

m) Utilizar a Plataforma para enviar spam, correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de comunicação não solicitada;

n) Utilizar a Plataforma para se passar por outra pessoa ou entidade, ou fornecer informações falsas ou enganosas sobre sua identidade;

o) Fazer upload, postar, enviar por e-mail ou transmitir qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador;

A SCRIBO reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, violar os termos deste Acordo, incluindo, mas não se limitando a, encerrar a conta do Usuário e reportar o Usuário às autoridades policiais.

2.2 Elegibilidade

Para acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar contratos. Se o Usuário for menor de 18 (dezoito) anos, o acesso e a utilização da Plataforma somente serão permitidos com a autorização e supervisão de um responsável legal.

2.3 Criação de Contas

Para acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário precisa criar uma conta. Ao criar uma conta, o Usuário concorda em:

a) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado no formulário de registro;

b) Atualizar prontamente as informações da conta para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas;

c) Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso;

d) Notificar imediatamente a SCRIBO sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança;

A SCRIBO se reserva o direito de recusar o registro de contas, encerrar contas, remover ou editar Conteúdo, ou cancelar pedidos a seu exclusivo critério.

2.4 Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único responsável por:

a) Todo o Conteúdo que submeter, enviar, postar, publicar, exibir ou disponibilizar de qualquer outra forma na Plataforma;

b) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​ao seu acesso e uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às leis de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados;

c) Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, imorais ou que violem este Acordo;

d) Garantir que suas atividades na Plataforma estejam em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis de sua jurisdição, incluindo, mas não se limitando a, regulamentações de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) nos Estados Unidos, a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (PIPEDA) no Canadá, assim como quaisquer outras leis locais relevantes. e quaisquer outras leis locais relevantes.

A SCRIBO não se responsabiliza por quaisquer violações legais cometidas pelo Usuário em relação ao uso da Plataforma. O Usuário deve consultar suas próprias assessorias jurídica e técnica para assegurar que suas atividades estão de acordo com as exigências legais vigentes.

3. Conteúdo

3.1 Propriedade Intelectual

Além das licenças descritas neste Acordo, nenhum direito de propriedade intelectual é transferido por qualquer das Partes para a outra.

O Usuário reconhece e concorda que a SCRIBO detém todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, todos os direitos autorais nos Serviços: qualquer conteúdo ou texto, imagens, gráficos, interfaces visuais, arte, aplicações, código de software e qualquer documentação associada, incluindo, mas não se limitando à estrutura, design e “aparência” de tal conteúdo.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma ou qualquer parte dela, exceto pelos direitos limitados de uso concedidos neste Acordo.

3.2 Conteúdo do Usuário

O Usuário retém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo que enviar, postar ou disponibilizar de qualquer outra forma na Plataforma. Ao enviar, postar ou disponibilizar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à SCRIBO uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar o Conteúdo exclusivamente com os seguintes propósitos:

a) Exibição de Exemplos: Incluir o Conteúdo em apresentações e materiais informativos para demonstrar o funcionamento e as funcionalidades da Plataforma;

b) Estudos de Caso: Utilizar o Conteúdo como exemplo em estudos de caso e materiais similares, a fim de destacar as experiências de uso da Plataforma;

c) Promoção no Website: Exibir o Conteúdo no website da SCRIBO e em canais de mídia social controlados pela SCRIBO, visando promover a Plataforma e seus serviços;

d) Fins de Marketing e Publicidade: Utilizar capturas de tela e trechos do Conteúdo em campanhas de marketing, publicações promocionais e outros materiais publicitários da SCRIBO;

A SCRIBO se compromete a não sublicenciar ou transferir o Conteúdo para terceiros fora das finalidades listadas acima, sem o consentimento prévio do Usuário. Além disso, a SCRIBO respeitará a privacidade do Usuário e se compromete a remover quaisquer informações sensíveis ou identificáveis do Conteúdo, caso este seja utilizado para fins promocionais.

Esta cláusula aplica-se exclusivamente ao Conteúdo criado e disponibilizado pelo Usuário na Plataforma, como textos, imagens e outros materiais criativos. Dados do Usuário, incluindo dados pessoais, não estão sujeitos a esta licença e são protegidos por nossas políticas de privacidade.

O Usuário tem o direito de revogar esta licença a qualquer momento, mediante notificação por escrito à SCRIBO. Após a revogação, a SCRIBO cessará o uso do Conteúdo do Usuário para os fins acima mencionados dentro de um prazo razoável, não superior a 30 dias, exceto quando a manutenção do Conteúdo for necessária para cumprir obrigações legais ou contratuais.

O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder a licença acima, ou que tem autorização do proprietário dos direitos para fazê-lo.

3.3 Limitação de Responsabilidade da SCRIBO

A SCRIBO não se responsabiliza pelo Conteúdo enviado, postado ou disponibilizado de qualquer outra forma na Plataforma pelos Usuários. A SCRIBO não endossa nenhum Conteúdo do Usuário e se isenta de qualquer responsabilidade relacionada a tal Conteúdo. O Usuário é o único responsável por todo o Conteúdo que enviar, postar ou disponibilizar de qualquer outra forma na Plataforma e por garantir que tal Conteúdo não viole este Acordo ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

3.4 Remoção de Conteúdo

A SCRIBO se reserva o direito de remover qualquer Conteúdo da Plataforma que viole este Acordo ou que a SCRIBO considere, a seu exclusivo critério, inadequado, ofensivo, ilegal ou prejudicial.

A depender do teor e da criticidade do conteúdo, a SCRIBO poderá notificar o Usuário por e-mail, solicitando a remoção do Conteúdo da Plataforma, estabelecendo-se um prazo de 48h. Caso o Conteúdo não seja removido pelo próprio Usuário dentro do prazo estipulado, a SCRIBO se reserva o direito de remover tal Conteúdo da Plataforma.

A SCRIBO não tem a obrigação de monitorar o Conteúdo do Usuário, mas pode fazê-lo a seu exclusivo critério.

3.4 Backups

A SCRIBO não é responsável pelo Conteúdo que reside nos projetos do Usuário e, em nenhuma hipótese, será responsável por qualquer perda ou exclusão de Conteúdo. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter backup adequado do seu Conteúdo. Não obstante o acima exposto, em algumas ocasiões e em determinadas circunstâncias, sem qualquer obrigação, a SCRIBO pode ser capaz de restaurar alguns ou todos os dados que foram excluídos ou perdidos. A SCRIBO não garante que os dados que o Usuário precisa estarão disponíveis ou poderão ser restaurados após exclusão ou perda.

3.5 Links para outros recursos

Embora a Plataforma e os Serviços possam conter links para outros recursos (como sites, aplicativos móveis, etc.), a SCRIBO não está, direta ou indiretamente, implicando qualquer aprovação, associação, patrocínio, endosso ou afiliação com qualquer recurso vinculado, a menos que especificamente declarado neste documento. A SCRIBO não é responsável por examinar ou avaliar, e não garante as ofertas de quaisquer empresas ou indivíduos ou o conteúdo de seus recursos.

A SCRIBO não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pelas ações, produtos, serviços e conteúdo de quaisquer terceiros. O Usuário deve revisar cuidadosamente as declarações legais e outras condições de uso de qualquer recurso que acessar através de um link na Plataforma. O acesso a quaisquer outros recursos externos é estritamente de responsabilidade do Usuário.

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos

A SCRIBO oferece diferentes planos de acesso à Plataforma, incluindo um Plano Gratuito e Planos Pagos. Os módulos, funcionalidades e limites de uso específicos para cada plano estão detalhados na página de planos e preços da SCRIBO, disponível em https://scribo.dev/pricing.

Os limites de uso mensais da Plataforma para um determinado mês de qualquer ano, serão contabilizados a partir do primeiro dia do mês seguinte, abrangendo o uso da Plataforma do primeiro ao último dia do mês anterior. Como exemplo, a utilização do mês de outubro de qualquer ano será contabilizada a partir do primeiro dia de novembro e abrangerá o uso da Plataforma a partir de 1º a 31 de outubro daquele ano.

Estes limites podem incluir, mas não se limitam a, número de visualizações de página, números de fluxos de trabalho acionados, quantidade de e-mails disparados, volume de dados processados, número de requisições à API, ou outras métricas relevantes para o serviço.

5.2 Pagamentos

O pagamento dos Planos Pagos deve ser feito através dos métodos de pagamento disponibilizados pela SCRIBO, que utiliza o Stripe (www.stripe.com) para processamento de pagamentos online. O Stripe é responsável pela segurança das transações, pelo atendimento e suporte ao cliente, e pela gestão de cancelamentos e reembolsos.

Para os Planos Pagos, a assinatura será renovada automaticamente por períodos iguais ao período inicial da assinatura, a menos que seja cancelada pelo Usuário antes da data de renovação. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta na Plataforma. O cancelamento da assinatura entrará em vigor no final do ciclo de cobrança atual.

Em casos em que o Usuário tiver firmado Contrato de Prestação de Serviços à parte com a SCRIBO, vale-se, então, os termos de pagamento e cancelamento determinados no Contrato em questão.

5.3 Reembolsos

A SCRIBO não oferece reembolsos para os Planos Pagos, exceto em casos específicos previstos na lei aplicável.

5.4 Alterações de Preços

A SCRIBO se reserva o direito de alterar os preços dos Planos Pagos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário. As alterações de preço serão aplicadas à próxima renovação da assinatura do Usuário.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1 Coleta de Dados

A SCRIBO coleta dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:

a) Plano Gratuito:

• Nome e e-mail: com a finalidade de identificar e comunicar ao Usuário sobre notificações da Plataforma, como limites do plano, newsletter, alterações, atualizações, entre outras comunicações;
• Dados de navegação do Usuário na Plataforma: com a finalidade de melhorar a experiência do Usuário na Plataforma;

b) Plano Pago:

• Nome e e-mail: com a finalidade de identificar e comunicar ao Usuário sobre notificações da Plataforma, como limites do plano, newsletter, alterações, atualizações, entre outras comunicações;
• Endereço, CNPJ e/ou CPF: com a finalidade de processar pagamentos e cobranças, assim como de cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Dados de navegação do Usuário na Plataforma: com a finalidade de melhorar a experiência do Usuário na Plataforma;

Mais detalhes sobre privacidade e proteção de dados podem ser acessados na Política de Privacidade.

6.2 Controlador e Operador de Dados

A SCRIBO é a Controladora dos dados pessoais do Usuário coletados através da Plataforma. No entanto, a SCRIBO atua como Operadora em relação aos dados pessoais processados ​​em nome dos Usuários que utilizam a Plataforma para coletar dados, criar e gerenciar seus próprios serviços.

Ao concordar com este Acordo, o Usuário afirma que ao coletar dados pela Plataforma, compromete-se a:

a) Cumprir com todas as obrigações legais referentes à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de terceiros;

b) Obter a autorização explícita de terceiros antes de coletar quaisquer dados pessoais, garantindo que os mesmos estejam cientes de como seus dados serão utilizados;

c) Disponibilizar uma política de privacidade clara e acessível que explique as finalidades para as quais os dados foram coletados, mencionando a SCRIBO como Operadora desses dados;

d) Não usar a Plataforma para atividades que violem leis e regulamentos de proteção de dados ou qualquer outra regulamentação aplicável em sua região de atuação;

Mais detalhes sobre privacidade e proteção de dados podem ser acessados na Política de Privacidade.

6.3 Direitos dos Usuários

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

a) Acesso aos seus dados pessoais;

b) Correção de dados pessoais imprecisos ou incompletos;

c) Exclusão de seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias;

d) Oposição ao processamento de seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias, desde que formalize, por escrito à SCRIBO. Ao se opor ao processamento de seus dados pessoais, o Usuário está ciente que esta ação pode comprometer, o funcionamento, parcial ou total, da plataforma, assim como inviabilizar seu uso;

e) Portabilidade de seus dados pessoais para outro controlador de dados, em determinadas circunstâncias;

Mais detalhes sobre privacidade e proteção de dados podem ser acessados na Política de Privacidade.

6.4 Segurança dos Dados

A SCRIBO implementa medidas de segurança processuais, técnicas e organizacionais para garantir a segurança, confidencialidade, integridade, disponibilidade e privacidade do Conteúdo, assim como de dados e outras informações pessoais dos Usuários armazenadas pelos Serviços.

O Usuário é responsável por revisar as informações disponibilizadas pela SCRIBO relacionadas à segurança de dados e avaliar, de forma independente, se os Serviços atendem aos seus requisitos e obrigações legais.

O Usuário reconhece que as medidas de segurança da SCRIBO estão sujeitas ao progresso técnico e que a SCRIBO pode atualizar ou modificar tais medidas periodicamente, desde que essas atualizações e modificações não resultem em uma diminuição material da segurança geral dos Serviços.

Mais detalhes sobre privacidade e proteção de dados podem ser acessados na Política de Privacidade.

6.5 Uso de Cookies

A SCRIBO utiliza cookies e tecnologias semelhantes para coletar e armazenar informações quando o Usuário visita a Plataforma. Os cookies são pequenos arquivos de texto colocados no dispositivo do Usuário para identificar o navegador do Usuário e otimizar a experiência do Usuário na Plataforma.

As informações coletadas por meio de cookies podem incluir, mas não se limitam a:

a) Endereço IP;

b) Tipo de navegador e idioma;

c) Páginas visitadas;

d) Data e hora de acesso;

A SCRIBO utiliza as informações coletadas por meio de cookies para:

a) Personalizar a experiência do Usuário na Plataforma;

b) Melhorar a funcionalidade da Plataforma;

c) Analisar o uso da Plataforma;

d) Fornecer publicidade e marketing direcionados;

O Usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies ou ser notificado quando cookies são enviados para seu dispositivo. No entanto, se o Usuário bloquear cookies, algumas funcionalidades da Plataforma podem não funcionar corretamente.

Mais detalhes sobre privacidade e proteção de dados podem ser acessados na Política de Privacidade.

6.6 Notificação de Violação

Em caso de violação de dados que possa resultar em alto risco para os direitos e liberdades dos indivíduos, a SCRIBO notificará os Usuários afetados sem demora injustificada, no máximo 72 horas após tomar conhecimento da violação. A notificação incluirá:

a) A natureza da violação de dados;

b) As categorias e o número aproximado de indivíduos afetados;

c) As prováveis consequências da violação;

d) As medidas tomadas ou propostas para mitigar os possíveis efeitos adversos;

Mais detalhes sobre privacidade e proteção de dados podem ser acessados na Política de Privacidade.

7. Garantias e Renúncias

7.1 Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação e título. A SCRIBO não garante que a plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou que atenderá às suas necessidades.

7.2 Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a SCRIBO será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou outras perdas pecuniárias, decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar a Plataforma, mesmo que a SCRIBO tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Esta limitação de responsabilidade não se aplica a danos resultantes de negligência grave ou má conduta intencional por parte da SCRIBO.

8. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a SCRIBO e suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários, agentes, fornecedores e licenciadores de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados a:

a) Seu uso da Plataforma;

b) Qualquer violação deste Acordo pelo Usuário;

c) Qualquer Conteúdo enviado, postado ou disponibilizado de qualquer outra forma pelo Usuário na Plataforma;

d) Qualquer violação de qualquer lei ou regulamento aplicável pelo Usuário;

9. Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, acessando as configurações da conta na Plataforma e seguindo as instruções para o encerramento, salvo quando este Usuário tiver firmado Contrato de Prestação de Serviços à parte com a SCRIBO,valendo-se, então, os termos de encerramento determinados no Contrato em questão.

9.2 Encerramento pela SCRIBO

A SCRIBO pode encerrar a conta do Usuário a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante aviso prévio, por escrito, ao Usuário, salvo quando este Usuário tiver firmado Contrato de Prestação de Serviços à parte com a SCRIBO, valendo-se, então, os termos de encerramento determinados no Contrato em questão. A SCRIBO pode encerrar a conta do Usuário sem aviso prévio se o Usuário violar este Acordo.

9.3 Consequências do Encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário não terá mais acesso à Plataforma, e a SCRIBO se reserva o direito de excluir todos os dados e Conteúdo do Usuário após o encerramento da conta. Antes de encerrar sua conta, o Usuário poderá, mediante formalização por escrito, solicitar à SCRIBO os dados armazenados na Plataforma, assim como o código HTML do projeto hospedado na Plataforma.

10. Disposições Gerais

10.1 Lei Aplicável e Foro

Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, independentemente de suas regras de conflito de leis. Qualquer controvérsia, ação ou processo judicial decorrente ou relacionado a este Acordo será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, renunciando a qualquer objeção de foro inadequado.

10.2 Notificações

Todas as notificações e outras comunicações serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando:

a) Entregues pessoalmente;

b) Enviadas por correio certificado, com aviso de recebimento;

c) Enviadas por e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário na Plataforma;

10.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será invalidada e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. Alterações nos Termos de Serviço

A SCRIBO se reserva ao direito de revisar e modificar este Acordo a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão consideradas válidas e eficazes a partir da data de publicação da nova versão do Acordo no website da SCRIBO, disponível em https://scribo.dev/terms-of-service.

A SCRIBO notificará os Usuários sobre quaisquer alterações significativas neste Acordo por meio de um aviso em destaque na Plataforma ou por e-mail, para o endereço de e-mail associado à conta do Usuário. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos de Serviço para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.

O uso continuado da Plataforma pelo Usuário após a publicação de uma nova versão do Acordo ​​constituirá a aceitação pelo Usuário de tal Acordo.